| Projeto: |
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PL 885 17/12/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-885/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0885-2013 |
| Promovente: |
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Gilberto Natalini / Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES APLICÁVEIS NAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA EXEMPLARES ARBÓREOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ARBUSTO / AREA VERDE / ARVORE / AUTORIZACAO / CONCESSIONARIA / CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL / CORTE DE ARVORE / DANOS / ILUMINACAO PUBLICA / INFRACAO / INFRACAO ADMINISTRATIVA / LEI 10.365/1987 / MULTA / ODM7 / PARECER / PENALIDADE / PODA DE ARVORE / PROTECAO AMBIENTAL / REAPROVEITAMENTO / RECICLAGEM / REGULAMENTACAO / RESIDUOS SOLIDOS / RESPONSABILIDADE / RESPONSAVEL / SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE / SUBPREFEITURA / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0432-2014
ver documento Adm0915-2015
ver documento Urb1675-2014
ver documento Finpl0885-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/12/2013 | Encaminhado em 07/02/2014 | | PESQUISA | Recebido em 10/02/2014 | Encaminhado em 20/03/2014 | | CCJ | Recebido em 24/03/2014 | Encaminhado em 13/05/2014 | | URB | Recebido em 13/05/2014 | Encaminhado em 10/02/2015 | | ADM | Recebido em 10/02/2015 | Encaminhado em 01/06/2015 | | FIN | Recebido em 02/06/2015 | Encaminhado em 21/12/2015 | | SGP21 | Recebido em 22/12/2015 | Encaminhado em 22/12/2015 | | SGP12 | Recebido em 19/01/2016 | Encaminhado em 19/01/2016 | | SGP21 | Recebido em 21/01/2016 | Encaminhado em 02/06/2017 | | SGP12 | Recebido em 02/06/2017 | Encaminhado em 02/06/2017 | | ADM | Recebido em 05/06/2017 | Encaminhado em 15/08/2017 | | SGP21 | Recebido em 16/08/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 367/2015 de 03/08/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 13/09/2016 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. 437/16*C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das manifestações oferecidas pelos órgãos municipais competentes acerca do pl 885/13,de autoria do ver natalini, que dispõe sobre as penalidades aplicáveis às infrações administrativas cometidas contra exemplar arbóreo, atraves do Documento Recebido nro. 733/2016
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